Termos e condições de uso
TERMOS E CONDIÇÕES PARA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS NO SITE
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
I. O website de classificados www.clubedacaminhonete.com.br, doravante designado CLUBE DA CAMINHONETE, com sua marca devidamente registrada junto ao INPI e inscrito no CNPJ sob o nº. 33.550.610/0001-18, com sede em Brasília/DF, tem por finalidade a disponibilização de espaços para publicação e divulgação de anúncios classificados de: veículos, serviços mecânicos, venda de peças e divulgação de eventos e outros produtos ou serviços que estejam alinhados as políticas da empresa, sendo de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE a formulação do anúncio e seu conteúdo, bem como toda e qualquer ato praticado a partir da utilização do classificados do Clube da Caminhonete.
II. O ANUNCIANTE, por meio do nosso site, poderá publicar anúncios de venda de veículos automotores USADOS, com mais de 20 anos de fabricação, bem como de serviços mecânicos, venda de peças novas ou usadas e eventos. O CLUBE DA CAMINHONETE não tem ingerência quanto ao conteúdo do anúncio, reservando-se ao direito, no entanto, de condicionar a publicação e/ou manutenção do anúncio, conforme estabelecido neste documento.
III. Para ser um ANUNCIANTE é fundamental a adesão ao presente “Termos e Condições de Uso para Veiculação de Anúncios”, doravante denominado apenas “Termos e Condições de Uso”, que se dará mediante a seleção do botão “Clicando em Confirmar e avançar, você confirma que leu e concorda com nossos termos de uso e política de privacidade”, no momento do cadastro do anúncio. O cadastro no site e do anúncio representa expressa anuência a todas as condições destes Termos.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. Os Termos e Condições de Uso a seguir tem por objetivo reger o acesso dos usuários e anunciantes ao CLUBE DA CAMINHONETE, definindo as suas responsabilidades, direitos e obrigações, estabelecendo as condições de uso específicas e a política de privacidade.
II. O CLUBE DA CAMINHONETE é um sítio eletrônico que disponibiliza espaços para publicação de anúncios classificados, não possuindo qualquer ingerência quanto às negociações de compra e venda. Ou seja, o CLUBE DA CAMINHONETE não participa e/ou interfere, de qualquer forma, da/na negociação e/ou efetivação de quaisquer transações.
III. O CLUBE DA CAMINHONETE atua hospedando conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais publicados por seus ANUNCIANTES.
CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES
1.1 Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente documento, terão os seguintes significados:
a. Termos e Condições de Uso: significa todas as cláusulas e disposições previstas neste documento, para Veiculação de Anúncios, regulando a relação jurídica entre o ANUNCIANTE e o CLUBE DA CAMINHONETE, e tendo como objeto a disponibilização de espaço para a publicação de anúncios de classificados.
b. Anunciante: pessoa física ou jurídica e que concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste documento, sempre mediante prévio cadastro no site;
c. Anúncio: é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, no espaço disponibilizado para este fim, e sob inteira responsabilidade do ANUNCIANTE;
d. Usuário: todas as pessoas que acessam o site ou, ainda, um terceiro que tenha interesse no conteúdo do anúncio;
CLÁUSULA 2ª – ACEITE
2.1 Ao acessar ou navegar pelo CLUBE DA CAMINHONETE, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições contidos no presente documento ou em qualquer outro termo e condição adicional estabelecido no CLUBE DA CAMINHONETE.
2.2 O CLUBE DA CAMINHONETE se reserva ao direito de fazer alterações ou atualizações relacionadas ao website ou ao próprio conteúdo do website, a qualquer momento, sem prévio aviso.
2.3 É dever do usuário a leitura atenta do presente termo de uso, não podendo dele se escusar, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto às eventuais modificações.
2.4 O CLUBE DA CAMINHONETE somente fornecerá aos internautas ou usuários deste sítio eletrônico informações e/ou serviços, mediante expressa concordância dos termos e condições abaixo contidos, assim como aos demais documentos incorporados a ele por referência.
2.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO CLUBE DA CAMINHONETE E SEUS SERVIÇOS.
2.6 O internauta/usuário/anunciante que violar os Termos e Condições de Uso será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo o serviço contratado ser interrompido até sua completa solução.
CLÁUSULA 3ª – DO OBJETO
3.1 Pelos Termos e Condições de Uso, o CLUBE DA CAMINHONETE disponibiliza ao ANUNCIANTE espaço no website mantido na rede mundial de computadores, para a veiculação de anúncios de venda de veículos automotores usados, peças e acessórios, novos ou usados, serviços mecânicos e/ou relacionados ao antigomobilismo e a divulgação de eventos, encontros e feiras, advindos de diversos anunciantes. Portanto, em caráter não exclusivo.
3.2 A efetivação da publicação do anúncio será feita por meio do site, mediante prévio cadastro e adesão aos Termos e Condições de Uso e aprovação da equipe do Clube da Caminhonete. O anúncio será divulgado apenas se estiver aderente as políticas da empresa. Não sendo necessário a formalização da recusa.
CLÁUSULA 4ª – DO LOGIN E SENHA
4.1 Para publicar anúncios e modificá-los, assim como gerir seus dados cadastrais (inclusão, desativação e alteração), o ANUNCIANTE deverá cadastrar um login e uma senha, que serão de uso pessoal e intransferível.
4.2 O ANUNCIANTE é o único responsável pela utilização, guarda e segurança de seu login e senha, sendo sua obrigação zelar por seu sigilo, não havendo qualquer responsabilidade do CLUBE DA CAMINHONETE pela utilização indevida destes dados.
4.3 É ônus do ANUNCIANTE a alteração da referida senha periodicamente, assumindo o risco pela sua não alteração, bem como nos casos em que tomar conhecimento do seu uso não autorizado ou de qualquer quebra de segurança. A alteração é realizada pelo próprio anunciante e se dá pelo acesso ao Painel do Anunciante, com o uso do login e senha.
4.4 Os dados cadastrais do ANUNCIANTE serão protegidos pelo CLUBE DA CAMINHONETE, que se obriga a dar-lhes tratamento de privacidade de acordo com a Política de Privacidade do site. O cadastro de anúncio para publicação autoriza o site a divulgar o nome e o número de telefone de contato fornecido, sendo este último o único meio de contato direto entre os USUÁRIOS e o ANUNCIANTE.
CLÁUSULA 5ª – DO ANÚNCIO
5.1 O ANUNCIANTE deverá preencher o seu anúncio e disponibilizá-lo na área de veiculação do website sempre em conformidade com as condições contidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo o cadastro do anúncio suficiente para autorização de divulgação do nome e do número de telefone de contato para os USUÁRIOS. Mediante a ferramenta de “Entre em contato”, o CLUBE DA CAMINHONETE está igualmente autorizado a enviar comunicação eletrônica (mensagem eletrônica) informando o interesse em contato por parte de determinado USUÁRIO. Esta comunicação incluirá os dados do usuário interessado, além de comentários escritos por ele mesmo.
5.2 O anúncio deve ser redigido de forma clara e precisa, contendo informações verdadeiras, de modo a não induzir o leitor em erro, sempre observando a legislação vigente no Brasil, inclusive quanto ao Registro do veículo junto ao órgão competente executivo de trânsito.
5.3 Quando prevista a possibilidade de inclusão de foto e/ou vídeo no anúncio, eles deverão corresponder especificamente produto ou serviço anunciado.
5.3.1 Fica expressamente proibida a divulgação de imagens/fotos de pessoas ou objetos, mesmo que sejam partes de veículos, ou, ainda, imagens que apresentem mais de um veículo, bem como imagens que mostrem marcas ou websites de terceiros não titulares dos anúncios, sendo que, nestes casos, o CLUBE DA CAMINHONETE se reserva ao direito de, tomando conhecimento da irregularidade, decidir por retirar o anúncio de publicação.
5.3.2 O ANUNCIANTE assume inteira responsabilidade pela divulgação de imagens do veículo anunciado onde conste o número da placa do automóvel.
5.3.2.1 O CLUBE DA CAMINHONETE permite a publicação de foto do veículo anunciado com tratamento de imagem, para omissão dos dados numéricos da placa.
5.4 É vedada a inclusão de informações no anúncio com finalidade diversa da prevista no objeto deste instrumento e também a divulgação de mensagens, por meio do website, que não sejam exclusivamente relacionadas ao veículo automotor anunciado.
5.5 Ao cadastrar seu anúncio, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o veículo automotor anunciado, na forma destes Termos e Condições de Uso, seja por ser seu proprietário ou por ter autorização do proprietário para fazê-lo.
5.6 Observada a legislação em vigor, os dados e informações do ANUNCIANTE e de seu anúncio poderão ser mantidos pelo CLUBE DA CAMINHONETE mesmo após o período de exibição do anúncio, ressalvada a obrigação de sigilo e não divulgação a terceiros.
5.7 Todos os anúncios publicados de veículo automotor serão exibidos no CLUBE DA CAMINHONETE automaticamente, conforme vontade do anunciante.
5.7.1 A cada 30 dias, o sistema enviará um e-mail, questionando se o anunciante vendeu aquele determinado veículo. Caso não tenha sido vendido o anúncio é renovado automaticamente.
5.7.2 Caso o anúncio seja retirado de publicação, ficará arquivado no Painel do Anunciante, caso este queira, um dia, voltar a publicá-lo no site.
5.7.3 Na prática, o anúncio tem validade até vender, desde que sejam observados os detalhes dos dois itens acima. Ou seja, os anúncios podem ser renovados automaticamente até vender ou ainda, mesmo que o anúncio seja suspenso de publicação pelo usuário, pode retornar ao site a qualquer momento, de acordo com a vontade do anunciante.
5.8 O início da veiculação do anúncio no CLUBE DA CAMINHONETE dependerá, do cadastro do próprio anúncio.
5.8.1 Anúncios pagos, cujo pagamento seja realizado via cartão de crédito, serão publicados de imediato, desde que o pagamento esteja autorizado pela administradora de cartões de crédito.
5.8.2 Anúncios pagos, cuja opção de pagamento seja via boleto bancário, serão publicados, automaticamente, após a confirmação de pagamento do boleto pela instituição financeira.
5.8.3 O CLUBE DA CAMINHONETE não se responsabiliza pela não compensação do pagamento oriunda de fatos alheios a sua vontade.
5.9 O CLUBE DA CAMINHONETE, mediante reclamação ou ao seu critério, e sem que isso represente qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado, poderá, a qualquer tempo, verificar o conteúdo dos anúncios, reservando-se ao direito de, independentemente de prévio aviso, retirar de publicação, caso constate: i) a presença de inconsistências ou inveracidades no anúncio; ou ii) que estes não estejam em conformidade com as disposições deste instrumento, ou ainda, com as regras, termos e políticas do Website; ou iii) que receba denúncias sobre eventual fraude ou golpe; ou iiii) que demonstre irregularidades ou inconsistências na ficha cadastral da pessoa física ou pessoa jurídica ou iiii) que afrontem o disposto neste instrumento ou dispositivo legal.
5.10 A suspensão do anúncio, nas hipóteses descritas na cláusula 5.9, não geram, em favor do ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, nem diminuem a responsabilidade do ANUNCIANTE sobre os anúncios que disponibiliza para veiculação.
5.11 Em caso de reincidência, de denúncia, o Clube da Caminhonete se reserva no direito de bloquear o usuário (login), impedindo com que aquele endereço de e-mail de cadastro tenha acesso ao Painel do Anunciante.
5.12 O ANUNCIANTE autoriza o CLUBE DA CAMINHONETE a fornecer os seus dados de identificação e os dados de identificação de seus representantes quando solicitados por órgãos públicos e autoridades judiciárias. Autoriza, também, o CLUBE DA CAMINHONETE a fornecer os dados de identificação do veículo e do respectivo anúncio, tal como foi veiculado, para qualquer interessado, assim como publicar o seu nome e telefone de contato, conforme ficha cadastral.
5.13 A inatividade após 60 (sessenta) dias contados do arquivamento do anúncio veiculado possibilita a exclusão de referido anúncio inativo do sistema do CLUBE DA CAMINHONETE, sem qualquer aviso prévio. Referidos dados não poderão ser recuperados.
5.14 Uma vez efetivada a venda do veículo, é dever do ANUNCIANTE suspender a publicação de seu anúncio. Nestes casos, não será devida qualquer devolução de quaisquer valores.
5.15 A publicação de anúncios no site do CLUBE DA CAMINHONETE implica autorização para que, eventualmente, sua imagem seja veiculada em propaganda do próprio CLUBE DA CAMINHONETE, ou divulgada nas redes sociais onde o CLUBE DA CAMINHONETE mantém perfil ativo, nada sendo devido em decorrência disso.
5.16 O anunciante autoriza ao CLUBE DA CAMINHONETE a utilizar as imagens de seus anúncios para uso na seção GALERIA. Nesta seção, as melhores imagens dos anúncios serão divulgadas para fins de apresentação, contendo tão somente as informações de marca, modelo e ano de fabricação do veículo. Neste caso, os dados do anunciante não serão apresentados. E assim, a imagem, meramente ilustrativa, poderá ser divulgada mesmo em caso do anúncio já ter sido retirado de publicação.
DA DISPONIBILIDADE DO WEBSITE
5.17 O website estará à disposição do ANUNCIANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, e exceto em casos de manutenção e/ou atualizações necessárias ao sistema, podendo, eventualmente, sofrer interrupções ou lentidão, sem que tais situações ensejem ao CLUBE DA CAMINHONETE o dever de realizar reembolsos, conceder abatimentos, prorrogações ou indenizações de qualquer espécie. O website compromete-se a realizar as manutenções/atualizações sempre visando o menor impacto possível ao ANUNCIANTE.
DA ORDENAÇÃO DOS ANÚNCIOS
5.18 O CLUBE DA CAMINHONETE oferece aos seus ANUNCIANTES uma única modalidade, mediante pagamento de um valor determinado.
5.19 Os anúncios de veículos automotores são dispostos no website www.clubedacaminhonete.com.br , levando-se em consideração a data e hora de início de vigência do anúncio, bem como a existência (ou não) de imagens no anúncio. Anúncios com publicação recente aparecem na página principal. Conforme a publicação de novos anúncios, os anúncios caminham na direção de cima para baixo e, após, para as páginas seguintes. Sem a divulgação de imagens, terão ordenação na lista de resultados a partir do último anúncio disponível com imagens. Assim, não são apresentados na página principal do Website.
5.20 O CLUBE DA CAMINHONETE não garante qualquer resultado relacionado à publicação do anúncio.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE
6.1 Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este instrumento lhe atribuam, o ANUNCIANTE se obriga a:
a. Efetuar o pagamento do(s) anúncio(s) contratado(s) quando necessário;
b. Prestar, sempre que lhe for solicitado, as informações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento;
c. Acessar o website sempre respeitando as regras e procedimentos nele divulgados, inclusive, os seus Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade;
d. Manter seus dados cadastrais, as informações prestadas e outros dados informados sempre atualizados, além de garantir sua veracidade e exatidão;
e. Dar manutenção e administrar o conteúdo de seu anúncio, mantendo as informações sempre atualizadas (exceto os campos fixos: MARCA, MODELO E ANO E FABRICAÇÃO);
f. Não sublocar o espaço reservado para seus anúncios;
g. Publicar anúncios de venda de veículos automotores respeitando as especificações, termos e condições;
h. Abster-se de utilizar o anúncio para veicular informações que não estejam relacionadas à venda do respectivo veículo automotor com 10 ou mais anos de fabricação;
i. Abster-se de praticar quaisquer atos no sentido de transferir e/ou ceder os direitos e obrigações decorrentes da presente avença, seja de forma gratuita ou onerosa;
j. Cumprir fielmente os termos deste instrumento ;
k. Prover a sua própria estrutura de hardware, software, tecnologia e Internet necessária para o acesso ao Website;
l. Cessar a veiculação do anúncio assim que atingir o objetivo ali proposto;
m. Manter o Website livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreções nas informações divulgadas em seus anúncios ou, ainda, sobre suas atividades perante os usuários deste Website, respondendo pelas eventuais perdas e danos que vier a causar ao CLUBE DA CAMINHONETE em decorrência do descumprimento da presente disposição.
n. Agir com boa-fé contratual, de forma correta e eticamente aceita;
o. Assumir inteira e integral responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, assim como pelo produto anunciado, isentando o CLUBE DA CAMINHONETE de qualquer responsabilidade, e assumindo a condição de denunciada da lide em eventual ação judicial intentada em desfavor daquela.
p. Tomar as ações necessárias no hardware e software de sua propriedade, a fim de que os e-mails enviados pelo CLUBE DA CAMINHONETE possam ser direcionados até a caixa postal do ANUNCIANTE.
q. Responder aos e-mails enviados pelos interessados (serviço “Entre em contato”).
r. Abster-se de divulgar imagens ou textos que não tenham relação com o veículo anunciado.
s. Abster-se de publicar palavras consideradas vulgares, indecentes, obscenas, tampouco de baixo calão.
t. Não agrupar vários veículos em uma única imagem ou um único anúncio.
u. Não anunciar veículos que não estejam legalizados e dentro do Brasil.
v. Observar rigorosamente o padrão de comunicação para anúncios, bem como os procedimentos listados no Anexo I deste Termo.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DA CAMINHONETE
7.1 Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este Contrato lhe atribuam, o CLUBE DA CAMINHONETE se obriga a:
a. Veicular os anúncios de acordo com as especificações do anúncio contratado, respeitada a ordem de ingresso dos anúncios, existência de fotos nos anúncios e o seu respectivo pagamento;
b. Utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para o tipo de operação que o Website se propõe, bem como manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas apropriadas, sempre observando o estado da técnica disponível;
c. Disponibilizar um canal de comunicação (e-mail), para que o ANUNCIANTE possa esclarecer dúvidas, solicitar informações ou registrar reclamações relacionadas com o objeto deste instrumento. O CLUBE DA CAMINHONETE não se compromete a dar suporte a nenhuma plataforma particular utilizada para acesso e uso do website, tanto no que se refere a hardware quanto no que se refere a software.
CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES
8.1. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo conteúdo e veracidade dos anúncios e dos seus dados cadastrais, bem como por mantê-los atualizados. A utilização de informações falsas ou de propriedade de terceiros, cadastrais ou de qualquer natureza, além de implicar suspensão imediata da veiculação do anúncio, sem gerar em favor do ANUNCIANTE quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao CLUBE DA CAMINHONETE.
8.2 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas transações comerciais que realizar com usuários do website ou terceiros interessados no conteúdo do anúncio. A comercialização do veículo automotor anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE, não sendo o CLUBE DA CAMINHONETE responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição dos anúncios em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso. Assim, o CLUBE DA CAMINHONETE não realiza, e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras ou qualquer tipo de transação feita entre Usuários e ANUNCIANTES do website, sendo sua obrigação precípua tão somente a disponibilização do espaço para anúncio classificado, ora comercializado.
8.3 O ANUNCIANTE assume integral responsabilidade pelos ônus tributários eventualmente decorrentes da atividade comercial exercida.
8.4 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas fotos e ou vídeos que insere em seus anúncios, obrigando-se a obter junto a terceiros, quando for o caso, a autorização para divulgá-las.
8.5 Considerando que nenhum Sistema de Segurança é absolutamente seguro, o CLUBE DA CAMINHONETE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de vírus, invasões no Website e demais falhas relacionadas, salvo se houver dolo ou culpa grave do CLUBE DA CAMINHONETE, a ser apurada na forma da lei.
8.6 O ANUNCIANTE declara que tem ciência e concorda que o website é um mero instrumento que está à disposição do ANUNCIANTE para a veiculação de seu anúncio classificado.
8.6.1 O CLUBE DA CAMINHONETE não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens recebidas pelo anunciante, em especial fruto da utilização irregular do sistema por terceiros, vez que não exerce ingerência sobre elas. Portanto, o recebimento de propostas que fogem ao escopo do anúncio não dá ao ANUNCIANTE o direito a qualquer reembolso, abatimento ou indenização.
8.6.2 O anunciante declara ter ciência de que a divulgação de seu e-mail, conforme autorização expressa pela adesão a estes Termos poderá ensejar o recebimento de mensagens cujo conteúdo não seja diretamente atinente ao objetivo do anúncio, não sendo tal fato imputável ao CLUBE DA CAMINHONETE e risco expressamente assumido.
8.6.3 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que seu nome e seu número de telefones serão publicados no CLUBE DA CAMINHONETE e que isso não significa, em nenhum momento, invasão de privacidade.
8.6.4 O ANUNCIANTE declara ter ciência que a mera veiculação de anúncio no Website não lhe garante o alcance do objetivo pretendido com o anúncio, ou seja, o CLUBE DA CAMINHONETE não presta nenhum tipo de garantia de que do anúncio resultará em transação comercial.
8.7 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que o website permite a suspensão da divulgação do anúncio via área do anunciante a qualquer tempo. Porém, o ANUNCIANTE declara ter ciência que, uma vez suspenso o anúncio via área do anunciante, cabe ao ANUNCIANTE a opção de voltar a publicá-lo ou não, utilizando a mesma área de anunciante, cujo acesso se dá pelo login e senha cadastrado.
8.8 É de responsabilidade do ANUNCIANTE se assegurar, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. O CLUBE DA CAMINHONETE não realiza intermediação, corretagem ou agenciamento das vendas e compras feita pelos usuários de seu website, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.
8.9 O ANUNCIANTE reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer óbices, questionamentos, procedimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros que o CLUBE DA CAMINHONETE venha a sofrer, direta ou indiretamente, em consequência dos anúncios que tenha disponibilizado para veiculação, respondendo pelos valores eventualmente imputados ao CLUBE DA CAMINHONETE, inclusive, por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias, assumindo, portanto, a condição de litisdenunciada nos processos judiciais intentados para tais fins.
8.10 O internauta ou usuário não poderá utilizar o CLUBE DA CAMINHONETE com qualquer propósito criminoso ou ilegal.
8.11 O internauta ou usuário do CLUBE DA CAMINHONETE deverá avaliar os riscos das negociações, agindo sempre com cautela e zelo, ciente de que o CLUBE DA CAMINHONETE não se responsabiliza em hipótese alguma pelas negociações, sendo unicamente o hospedeiro dos anúncios.
8.12 O CLUBE DA CAMINHONETE não atua como intermediário ou participante em nenhum negócio entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s), tampouco como prestador de serviços de consultoria, isentando-se de responsabilidade por qualquer consequência, direta ou indireta, que possa advir da relação entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s).
8.13 O CLUBE DA CAMINHONETE também não se responsabiliza pela divergência, inexatidão, fraude, erro ou imprecisão de dados, imagens, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados aos anúncios, assim como por qualquer ação ou omissão do internauta/usuário, baseada nas informações, fotos e demais elementos acima elencados, dos anúncios veiculados no CLUBE DA CAMINHONETE.
8.14 Somente serão permitidos anúncios de veículos que estejam devidamente licenciados e emplacados no território nacional, bem como que estejam com mais de 10 anos de fabricação.
8.15 É expressamente proibida a veiculação ou publicação de fotos dos anúncios dos veículos que contenham imagens de pessoas e/ou de empresas e/ou websites de terceiros, sob pena de retirada de publicação.
8.16 O CLUBE DA CAMINHONETE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscais, que, de alguma forma, possam recair sobre as atividades entre usuários e anunciantes do CLUBE DA CAMINHONETE.
8.17 Caso o internauta ou usuário acesse, através do CLUBE DA CAMINHONETE, sites de parceiros, anunciantes, fornecedores e outros, e sejam solicitadas informações pessoais e/ou financeiras, o CLUBE DA CAMINHONETE não se responsabiliza pela utilização dessas informações, uma vez que elas serão enviadas diretamente ao solicitante.
8.18 O usuário aceita, ainda, ser identificado pelo sistema do CLUBE DA CAMINHONETE através do uso de “cookies” ou outras tecnologias, as quais visam à melhoria dos serviços prestados pelo CLUBE DA CAMINHONETE.
8.19 Espaços publicitários (banners) são comercializados. O CLUBE DA CAMINHONETE não tem nenhum envolvimento nisso e nenhuma relação comercial com os anunciantes, não se responsabilizando igualmente por sua precisão.
8.20 O Preço do Anúncio pode ser alterado sem aviso prévio.
8.21 O internauta ou usuário do CLUBE DA CAMINHONETE deverá fornecer informações verídicas, responsabilizando-se por qualquer informação originada com seu nome de usuário e senha. Por isso, deverá manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha).
8.22 Constituem-se, ainda, obrigações do internauta ou usuário:
1. Não violar a privacidade de outros internautas ou usuários;
2. Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos, assim como não se cadastrar com informações falsas e de propriedade de terceiros;
3. Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no CLUBE DA CAMINHONETE, tampouco o próprio site, para fins diversos daqueles a que se destinam ou daqueles que se espera de um interno ou usuário interessado no CLUBE DA CAMINHONETE;
4. Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que sejam de propriedade de terceiros e/ou que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
5. Não violar o direito autoral de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário, assim como não alterar ou apagar dados e informações de terceiros.
CLÁUSULA 9ª – DO MONITORAMENTO DE ACESSO
9.1 A CONTRATADA poderá monitorar o acesso dos usuários ao website, incluindo o do ANUNCIANTE, bem como rastrear as suas ações dentro do ambiente do Website, sempre respeitando a Política de Privacidade e as demais disposições destes Termos e Condições de Uso.
CLÁUSULA 10ª – DO VALOR A SER PAGO PELO ANÚNCIO E FORMA DE PAGAMENTO
10.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar o pagamento antecipadamente à publicação anúncio, nos moldes estabelecidos no website, por ocasião do respectivo fluxo de contratação, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. O anúncio somente será publicado no website após a confirmação do pagamento. Lembrando que, a compensação de boleto bancário está sujeita ao calendário bancário de dias úteis e à rede onde for efetuado o pagamento (bancos e correspondentes bancários), bem como de que a sua não ocorrência não poderá ensejar qualquer responsabilidade do CLUBE DA CAMINHONETE.
10.1.1 O valor vigente a ser pago ao CLUBE DA CAMINHONETE será informado previamente à opção pelo mesmo, sendo divulgado publicamente, via botão “Crie seu Anúncio” e previamente ao cadastro do anúncio, no Website.
10.1.2 As condições, valores e benefícios do anúncio poderão ser alterados, a qualquer momento, independente de aviso prévio, ressalvando-se os direitos decorrentes de anúncios já publicados.
10.1.3 O anunciante ainda poderá parcelar o seu anúncio em até 4 parcelas em seu cartão de crédito, sem acréscimo de juros.
10.1.4 O Anunciante, caso seja presenteado com um vale-desconto, por meio de código promocional, poderá utilizá-lo digitando este código no campo específico durante a etapa de pagamento. Este código promocional dará direito a um desconto no valor de seu anúncio.
10.2 Caso o pagamento do boleto de cobrança bancário ocorra por meio de cheque, ainda que administrativo, a quitação do respectivo valor ficará condicionada a regular compensação do cheque pelo banco sacado.
10.3 Caso o boleto não seja pago até o vencimento, o anúncio permanecerá no sistema com o status de “não -finalizado” e o anunciante deverá refazer o processo de pagamento, escolhendo novamente pela forma de pagamento, com opção para um novo boleto.
10.4 Ao ANUNCIANTE não cabe qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza, quando, por sua solicitação, a veiculação do anúncio for descontinuada antes de encerrar o período de veiculação contratado, mesmo que o veículo anunciado já tenho sido vendido, trocado, locado ou negociado por qualquer outra forma enfim, que o anúncio já tenha alcançado o seu objetivo.
10.5 Da mesma forma, a descontinuidade do anúncio por ato imputável à ANUNCIANTE, especialmente pelo descumprimento das cláusulas e condições deste instrumento, não enseja a devolução de quaisquer valores que serão considerados como multa pelo descumprimento.
10.6 O ANUNCIANTE, ao completar os dados referentes ao cartão de crédito, assume responsabilidade pela veracidade e titularidade dos dados fornecidos.
CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE DO WEBSITE
11.1 O Website foi desenvolvido pelo Clube da Caminhonete, que é o único proprietário dos direitos autorais e intelectuais deste, estando protegidos por leis e tratados de direitos autorais, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reproduzido ou comercializado, sem o prévio consentimento do CLUBE DA CAMINHONETE.
11.2 A propriedade intelectual de todo o material apresentado no site, com exceção do conteúdo dos anúncios, é de titularidade do CLUBE DA CAMINHONETE, incluindo marcas, logotipos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie.
11.3 O presente instrumento de forma alguma confere ao ANUNCIANTE qualquer direito autoral ou intelectual sobre o Website.
11.4 CLUBE DA CAMINHONETE é uma marca registrada no INPI – Intituto Nacional de Propriedade Industrial brasileiro.
11.5 É proibida, sem a prévia autorização por escrito do responsável pelo CLUBE DA CAMINHONETE, a reprodução (cópia, distribuição e veiculação) de qualquer material do CLUBE DA CAMINHONETE, inclusive a sua logomarca.
11.6 O uso indevido de propriedade intelectual será caracterizado como violação das leis sobre direitos autorais e sujeitará o infrator às sanções judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos causados à CLUBE DA CAMINHONETE ou terceiros.
11.7Ao acessar o Website, o ANUNCIANTE declara que irá respeitar os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram de alguma forma, disponíveis nesse website.
CLÁUSULA 12ª – DO INÍCIO, RENOVAÇÃO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS CADASTRADOS
12.1 O prazo de início de divulgação dos anúncios inicia após a aprovação por parte da equipe do CLUBE DA CAMINHONETE.
12.2 Como a validade do anúncio no CLUBE DA CAMINHONETE é de 30 (sessenta) dias, renováveis automaticamente, ao término do período de 30 dias, o ANUNCIANTE poderá optar por:
12.2.1. Deixar o anúncio ser renovado automaticamente a cada trinta dias, ou;
12.2.2. Retirar o anúncio de publicação via Painel do Anunciante (com uso de login e senha) .
12.3 O ANUNCIANTE poderá renovar o seu anúncio, quantas vezes quiser.
12.4 O ANUNCIANTE reconhece que o CLUBE DA CAMINHONETE pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido, o número e tamanho máximo de textos, mensagens de e-mail ou outros anúncios e/ou conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no site.
12.5 O ANUNCIANTE reconhece que o CLUBE DA CAMINHONETE não é obrigado a manter ou armazenar qualquer anúncio e/ou conteúdo no website, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar os serviços de veiculação de anúncios, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação com os usuários ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade dos serviços.
12.6 O ANUNCIANTE concorda que o CLUBE DA CAMINHONETE, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do website (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer anúncio e/ou conteúdo do website.
12.7 O ANUNCIANTE reconhece, ainda, que o CLUBE DA CAMINHONETE não possui nenhuma obrigação com ele ou com terceiros pelo término de seu acesso ao website.
12.8 Além das hipóteses previstas em Lei e nas cláusulas anteriores, a suspensão ou término da veiculação dos anúncios poderá ocorrer, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação da outra parte, no caso de descumprimento de qualquer cláusula dos Termos e Condições de Uso.
CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O ANUNCIANTE declara ser pessoa capaz, de acordo com a Legislação Brasileira, sob pena de seus representantes legais responderem sobre as obrigações de indenizar previstas neste Contrato, com fundamento nos artigos 932 e 933 do Código Civil.
13.2 As Partes reconhecem o serviço de e-mail e o endereço de correio eletrônico informado no cadastro do ANUNCIANTE, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação para os fins previstos nestes Termos e Condições de Uso e outros, dispensando-se meios oficiais de Notificação e Interpelação, da mesma forma que se obrigam a manter referidos dados sempre atualizados, e aceitam as páginas do website como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao objeto deste instrumento, ou a qualquer assunto nele abordado, bem como diga respeito ao website e sua forma de operacionalização, ressalvadas as disposições expressamente previstas neste instrumento.
13.3 Nenhuma das Partes poderá, por força deste instrumento, assumir ou estabelecer quaisquer obrigações, fazer qualquer declaração ou prestar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra Parte, exceto se de outra forma acordado por escrito entre as Partes.
13.4 O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.5 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada, se forem delas destacáveis e independentes. A disposição considerada inválida ou inaplicável será observada a legislação em vigor, substituída por outra válida e aplicável, que produzirá efeitos do modo mais próximo possível da disposição que substituir.
13.6 Os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, disponíveis no website, e que o ANUNCIANTE declara concordar plenamente com o conteúdo ao aderir o presente instrumento, integram estes Termos para todos os fins e efeitos de direito.
13.7 Caso o ANUNCIANTE deseje quaisquer esclarecimentos, deverá solicitá-lo por meio dos canais de atendimento disponíveis no Website.
13.8 Quaisquer dúvidas sobre a utilização do CLUBE DA CAMINHONETE e as condições definidas nos presentes Termos e Condições de Uso poderão ser enviadas para: falecom@clubedacaminhonete.com.br
13.9 Os Termos e Condições de Uso obrigam as partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer das partes transferir os direitos e obrigações oriundos do presente instrumento, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
13.10 As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
ATENÇÃO: O CLUBE DA CAMINHONETE DISPONIBILIZA ESPAÇOS CLASSIFICADOS NA INTERNET PARA A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS. O CLUBE DA CAMINHONETE NÃO SE ENVOLVE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS INFORMAÇÕES OU IMAGENS/VÍDEOS DIVULGADAS NOS ANÚNCIOS (INCLUSIVE ERROS DE DIGITAÇÃO), NEM PELA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇO OU PRAZO/FORMA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO DA NEGOCIAÇÃO DO FRETE DO VEÍCULO. TAMBÉM NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DO CLUBE DA CAMINHONETE EM NENHUM TIPO DE TRANSAÇÃO, TAIS COMO: INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM OU AGENCIAMENTO. O CLUBE DA CAMINHONETE TAMBÉM NÃO RECEBE PAGAMENTOS E NÃO REALIZA ENTREGA DE VEÍCULOS NEGOCIADOS. NÃO FAÇA DEPÓSITOS ANTECIPADOS NA COMPRA DO VEÍCULO. FIQUE ATENTO E EVITE FRAUDES.
Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES concordam em assumir as obrigações e responsabilidades decorrentes dos Termos e Condições de Uso.